O que está acontecendo na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nos últimos meses, a instituição de dados abriu diversos processos para a participação ativa com sugestões, críticas e contribuições sobre vários temas envolvendo segurança.
Dois processos foram abertos para consulta pública: um, sobre assuntos de competência regulatória, e outro sobre as sanções aplicadas pela ANPD. Em relação à regulação, o objetivo foi ouvir a população sobre quais assuntos deveriam receber tratamento prioritário nos próximos dois anos. O objetivo foi receber contribuições para subsidiar a elaboração da agenda regulatória para o biênio de 2023-2024.
A outra consulta teve como propósito ouvir a sociedade sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD (dosimetria), em relação aos artigos 52 e 53 da LGPD. O foco é fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da Autoridade Nacional. Durante o prazo de consulta, que durou até o dia 15 do mês de setembro, a proposta de ato normativo recebeu 2.504 contribuições de diferentes segmentos da sociedade civil, trazendo pluralidade e diversidade ao projeto de regulamentação.
A ANPD deu início à tomada de opinião pública sobre a proposta de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que estará aberta para contribuições até novembro deste ano. Isso porque existem trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que causam divergências de interpretação entre acadêmicos, profissionais da área e representantes da sociedade civil, o que, na prática, é classificado como uma situação de incerteza jurídica.
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Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br
