Terça-feira, 22 de Agosto de 2023, 08h:56 - A | A

LGPD

Aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse

“O Estudo Preliminar sobre Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse - tem o objetivo de subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, a partir da junção da expertise técnica da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento sobre o tema. Tal prática coaduna-se com a prescrição constante na LGPD, que salienta o dever, por parte da Autoridade, de ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante“.

A consulta estará disponível na Plataforma Mais Brasil, por meio do Opine Aqui, pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 15 de setembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.

Extraído do site GOV.BR - https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/aberta- consulta-a-sociedade-sobre-estudo-preliminar-a-respeito-do-legitimo-interesse