Sob alegação de que o cancelamento da implantação do monitoramento por câmeras realizado pelo Metrô de São Paulo, traria prejuízo ao erário, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovou a continuidade do projeto. O sistema vai usar inteligência artificial para identificar e rastrear objetos suspeitos, além da detecção de invasão de áreas, como pessoas que entram na via e outras situações que colocam em risco os passageiros. Os dados serão tratados com finalidade exclusiva de segurança pública.
A finalidade é legitima, todavia, há de se observar que embora o artigo 4º, da LGPD preceitue que não se aplica a referida lei para casos realizados exclusivamente por segurança pública, o § 1º, na sequência, pondera: “O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.”
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