O Senado Federal disponibilizou a votação de apoio a proposição do Projeto de Lei 4/2022 sobre Incentivos Fiscais para empresas que iniciarem o Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Importante TODOS os profissionais votarem na Consulta Pública para que a tramitação seja priorizada no Congresso Nacional dada a relevância no tema.
VOTE *SIM* para o PL-4/2022 em: https://lnkd.in/df4pDgsE
Confira o texto na íntegra do PL-4/2022 em: https://lnkd.in/dutcYJVz
• Após análise dos desafios enfrentados pelos DPOs/Encarregados e empresas referente as principais objeções para adequação à LGPD, a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) protocolou em 25 de novembro de 2021 junto ao Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) a proposta para Incentivos Fiscais para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da LGPD. Em 2022 o projeto foi aceito no Senado Federal e segue em tramitação no Congresso Nacional.
Acompanhe a tramitação do PL-4/2022 em: https://lnkd.in/dqEQnwhU
Responsáveis: Representando o Presidente da ANPPD, Dr. Davis Alves, Ph.D, estiveram presentes em Brasília, DF, o Diretor do Comitê Público Thiago Rosa, a Diretora de Relações Governamentais, Dra. Silvia Brunelli do Lago, o Vice-diretor do Comitê Público; Paulo Emerson de Oliveira Pereira e o Membro do Comitê Avançado Anderson Andrade (Comitê Jurídico), entregaram em mãos a proposta e debateram sobre o impacto da lei no orçamento federal e nas empresas. É a ANPPD na Representação dos Profissionais de Privacidade do Brasil